A injeção programada continua oferecendo ao caminho de ferro absoluto protagonismo, com 5.041 milhões de euros, sem adicionar os 839 milhões previstos na Renfe Operadora. A partida cresceu 36,2% em ligação a os um pouco mais de 3.700 milhões do ano passado, basicamente pelo referido reforço de Adif, durante o tempo que se mantém a Adif Alta Velocidade, como o vasto motor da obra pública em Portugal. Promoção pretende responder a modernização das redes de Proximidade na Catalunha, Madrid, Málaga, Alicante, Sevilha e o chamado de Trem da Costa.
7. A Lei de Orçamento não podes montar tributos. Poderá modificá-los no momento em que uma lei tributária utensílio desse jeito o preveja. 1. O Governo terá de estar autorizado por lei pra emissão de Dívida Pública ou contrair crédito. 1. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de monitoramento das contas e da administração financeira do Estado, bem como do setor público. Dependerá diretamente das Cortes Gerais e faz as tuas funções por delegação delas para o checape e a verificação da Conta Geral do Estado. 2. As contas do Estado e do setor público estatal se renderão ao Tribunal de Contas e serão censuradas por ele.
O Tribunal de Contas, sem prejuízo de tua própria jurisdição, enviará às Cortes Gerais um relatório anual que, no momento em que for o caso, comunicará as infracções ou de responsabilidades em que, a seu juízo, se houver incorrido. 3. Os membros do Tribunal de Contas gozam da mesma autonomia e inamovilidad e estarão sujeitos às mesmas incompatibilidades dos Juízes. 4. Uma lei orgânica regulará a composição, organização e funções do Tribunal de Contas.
O Estado organiza-se territorialmente em municípios, províncias e Comunidades Autônomas que se constituírem. Todas essas entidades gozam de independência pra gestão de seus respectivos interesses. 2. As diferenças entre os Estatutos das diferentes Comunidades Autónomas não conseguem debochar, em caso um, os benefícios econômicos ou sociais.
1. Todos os foreiros têm os mesmos direitos e obrigações em qualquer quota do território do Estado. 2. Nenhuma autoridade poderá adoptar medidas que, direta ou indiretamente, dificultar a autonomia de circulação e de estabelecimento de pessoas e a livre circulação de bens por todo o território forero.
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A Constituição garante a independência dos municípios. Estes gozam de personalidade jurídica plena. Seu governo e administração corresponde a seus respectivos Municípios, integrados por os Prefeitos e os Vereadores. Os Vereadores serão eleitos pelos moradores do município, mediante sufrágio universal, semelhante, livre, directo e secreto, pela forma determinada por lei.
Os Prefeitos serão eleitos pelos Vereadores ou os vizinhos. A lei regulará as condições em que se aplique o regime de concelho aberto. 1. A província é uma entidade lugar com personalidade jurídica própria, estabelecida pelo agrupamento de municípios e de divisão territorial pro efeito das atividades do Estado.
Qualquer modificação dos limites provinciais haverá de ser aprovada pelas Cortes Gerais, através de lei orgânica. 2. O Governo e a administração autônoma das províncias serão encaminhados para Distritos ou de novas Corporações de feitio representativo. 3. É possível elaborar grupos de diferentes municípios da província. 4. Nas ilhas, as ilhas terão sua administração própria em maneira de Cabildos ou Conselhos. Estes requisitos deverão ser cumpridos no tempo de seis meses desde o primeiro acordo determinado pro efeito, por qualquer das Autarquias locais interessadas.
3. A iniciativa, no caso de não prosperar, somente conseguirá reiterarse últimos cinco anos. Autorizar ou permissão, no caso, um Estatuto de autonomia para territórios que não estejam integrados na organização provincial. 1. Em nenhum caso será admitida a federação de Comunidades Autônomas.
1. Dentro dos termos da presente Constituição, os Estatutos serão a norma institucional básica de cada Comunidade Autônoma, e o Estado os reconhece e amparará como cota integrante de teu ordenamento jurídico. A denominação de Comunidade que melhor corresponde à sua identidade histórica. A delimitação de teu território.
